AREsp 2677398 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA EVA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MARIA EVA CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...