AREsp 2660921 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e pela não regularização dos vícios no prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEY RICARDO BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEY RICARDO BARRETO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e pela não regularização dos vícios no prazo após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...