AREsp 2647582 - DECISAO

AREsp 2647582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações foram genéricas e focadas em matéria fático-probatória, e a jurisprudência do STJ exige impugnação específica, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO; Agravante: ASSOC DOS FUNC DO INST DE PESQ ENERG E NUCL ASSIPEN; Agravante: CLAUDIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO

Agravante

ASSOC DOS FUNC DO INST DE PESQ ENERG E NUCL ASSIPEN

Agravante

CLAUDIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MOURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações foram genéricas e focadas em matéria fático-probatória, e a jurisprudência do STJ exige impugnação específica, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.