AREsp 2687884 - DECISAO

AREsp 2687884 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON COELHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON COELHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.