AREsp 2663999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITOR DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VITOR DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.