AREsp 2638193 - DECISAO

AREsp 2638193 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), estando suas razões limitadas a alegações genéricas, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), estando suas razões limitadas a alegações genéricas, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.