AREsp 2306829 - DECISAO

AREsp 2306829 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação do agravante não afasta o óbice da Súmula 7/STJ por envolver, em parte, questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MATHEUS CUSTODIO VASCONCELOS; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CUSTODIO VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contraminuta)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se o agravo atende ao dever de exposição clara e precisa das razões de fato e de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação do agravante não afasta o óbice da Súmula 7/STJ por envolver, em parte, questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.