AREsp 2675728 - DECISAO

AREsp 2675728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; bem como, em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLODOMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

CLODOMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; bem como, em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.