AREsp 2672397 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO HENRIQUE PRADO GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos de lei federal
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment