AREsp 2647135 - DECISAO

AREsp 2647135 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à impossibilidade de utilizar julgados proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JEFFERSON FONTE BASSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FONTE BASSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de utilização de julgados proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à impossibilidade de utilizar julgados proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.