REsp 1273909 - DECISAO

REsp 1273909 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; as alegações genéricas são insuficientes, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ; as alegações genéricas são insuficientes, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.