AREsp 2307175 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável à espécie segundo a Súmula n. 7 do STJ, e não houve precedentes contemporâneos capazes de afastar tal entendimento.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 279 Do STF, Reexame De Prova, Revisão Criminal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 279 Do STF Reexame De Prova +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula n.182/STJ)
  3. 3 viabilidade da revisão criminal sem revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável à espécie segundo a Súmula n. 7 do STJ, e não houve precedentes contemporâneos capazes de afastar tal entendimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.