AREsp 2669827 - DECISAO

AREsp 2669827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALTER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALTER MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal invocados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.