EAREsp 2494583 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não tendo rebatido o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ — aplica-se a Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 não rebatimento do fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não tendo rebatido o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ — aplica-se a Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.