AREsp 2682798 - DECISAO

AREsp 2682798 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem esclareceu concretamente por que a Súmula 283/STF não deveria obstar o conhecimento, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Fático
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem esclareceu concretamente por que a Súmula 283/STF não deveria obstar o conhecimento, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • cientificar as partes sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios