AREsp 2580099 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDIR POSSENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDIR POSSENTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ sobre impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos