AREsp 2693931 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico o agravante não o impugnou especificamente, exigência do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Inadmissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de negar seguimento se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico o agravante não o impugnou especificamente, exigência do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados se aplicáveis os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...