AREsp 2651841 - DECISAO

AREsp 2651841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ; assim, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO; Corréu: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Repetição De Indébito, Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Legitimidade Passiva Do Cessionário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição +4 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Agravante

Banco Pan S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF apontada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Ônus de refutar os fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ; assim, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor da condenação