AREsp 2570552 - ACORDAO

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Deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo; e não se reconhece litigância de má-fé pela simples interposição de recursos cabíveis.

Parties
Agravante: ÁUREA DIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Interno Multas Processuais Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÁUREA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo; e não se reconhece litigância de má-fé pela simples interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.