AREsp 2671898 - DECISAO

AREsp 2671898 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF), e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIO INACIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Special Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

JULIO INACIO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF), e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.