AREsp 2538568 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Operadora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ