AREsp 2666709 - DECISAO

AREsp 2666709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF
Processual Civil Recursos Controle De Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.