AREsp 2664275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, de modo que a mera citação de artigo de lei não satisfaz a exigência prevista na Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOEL GONCALVES SERAFIM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOEL GONCALVES SERAFIM RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Mera menção a artigos de lei não suprir a exigência constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, de modo que a mera citação de artigo de lei não satisfaz a exigência prevista na Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.