AREsp 2674220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, configurando deficiência recursal a que se aplica a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILONA CAROLINA ADAMI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ILONA CAROLINA ADAMI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, configurando deficiência recursal a que se aplica a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.