AREsp 2680133 - DECISAO
Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, assim decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ISAAC RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISAAC RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
- 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não atender exigência constitucional de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, assim decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment