AREsp 2690231 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARISA HELENA MEDITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Agravo

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Parties

MARISA HELENA MEDITSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.