AREsp 2687934 - DECISAO

AREsp 2687934 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial careceu da indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF e alíneas) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA JANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA JANSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial careceu da indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF e alíneas) exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...