AREsp 2695409 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da incidência análoga da Súmula 284/STF, pois o recorrente indicou genericamente violação a normas (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESPERANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da incidência análoga da Súmula 284/STF, pois o recorrente indicou genericamente violação a normas (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.