AREsp 2691083 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a inadmissão.

Parties
Agravante: DEIVIDY DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 105, Iii, CF

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Parties

DEIVIDY DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.