AREsp 2690262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de eventual dissídio jurisprudencial exigidos para a admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, CF).

Parties
Agravante: BRUNO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRUNO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de eventual dissídio jurisprudencial exigidos para a admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.