AREsp 2689269 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JONATHAN WILLIAM ADIACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JONATHAN WILLIAM ADIACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.