AREsp 2608387 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre o dever de dialeticidade recursal
- 3 análise de que as razões do agravo não atacaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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