AREsp 2698217 - DECISAO

AREsp 2698217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o não cabimento do recurso por alegada ofensa constitucional, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LIBERILTON CAMARGO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LIBERILTON CAMARGO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o não cabimento do recurso por alegada ofensa constitucional, a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º