AREsp 2618715 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento quanto às alegações relativas aos arts. 381, III, do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERNO MENZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

ERNO MENZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (verbetes n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento quanto às alegações relativas aos arts. 381, III, do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial