AREsp 2065518 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando alegações genéricas insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ).

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO SPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO SPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando alegações genéricas insuficientes, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas procedimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.