AREsp 2675717 - DECISAO

AREsp 2675717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegar genericamente que não se busca o reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é não conhecido.

Parties
Agravante: ARNALDO PIKELHAIZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ARNALDO PIKELHAIZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegar genericamente que não se busca o reexame fático-probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.