AREsp 2621997 - DECISAO

AREsp 2621997 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932 do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELEUSDE JACINTO FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Violação De Dispositivos Constitucionais (arts. 1º, III, 5º, V E X, Cf)

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Parties

ELEUSDE JACINTO FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932 do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.