AREsp 2621997 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932 do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ELEUSDE JACINTO FERREIRA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Violação De Dispositivos Constitucionais (arts. 1º, III, 5º, V E X, Cf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELEUSDE JACINTO FERREIRA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de dialeticidade
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932 do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment