AREsp 2679550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
3. 3 maioração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido quando já houve fixação prévia

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interposto; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.