AREsp 2595210 - DECISAO

AREsp 2595210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice formal intransponível e não havendo demonstração capaz de superar a incidência da Súmula 83/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERT GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Processo Penal Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERT GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 83/STJ mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice formal intransponível e não havendo demonstração capaz de superar a incidência da Súmula 83/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.