AREsp 2512928 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e por haver preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, o agravo interno não merece provimento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e a jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e por haver preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, o agravo interno não merece provimento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.