AREsp 2681594 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Dissídio Interpretativo, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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