AREsp 2642468 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e a mera reiteração das razões recursais são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Lorena Dominique Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Lorena Dominique Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial pela necessidade de evitar reexame de provas
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e a mera reiteração das razões recursais são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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