AREsp 2647333 - DECISAO

AREsp 2647333 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MIZULA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA MIZULA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 incidência e limites dos honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.