AREsp 2593845 - DECISAO

AREsp 2593845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF) e da falta de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO LUCAS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO LUCAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 falta de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF) e da falta de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.