AREsp 2686457 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão, o recurso não deve ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente inadequado ou não conhecido

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão, o recurso não deve ser conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.