AREsp 2710798 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de prova é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mormente quando a Corte de origem fundamentou a negativa de seguimento na necessidade de revolvimento do material fático-probatório.

Parties: Agravante: WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multas Por Recursos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Multas Por Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 7 do STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015 em razão de não terem sido fixados honorários no acórdão recorrido e de permanecer a sucumbência.