AREsp 2694075 - DECISAO

AREsp 2694075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e demais óbices), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Litigância De Má Fé Reexame De Provas Competência Do STJ

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e demais óbices), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.