AREsp 2480407 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF), aplicando-se a orientação jurisprudencial sobre a necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIZ MOREIRA DE MORAES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ MOREIRA DE MORAES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284/STF
- 2 insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ e arts. processuais citados
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF), aplicando-se a orientação jurisprudencial sobre a necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment