AREsp 2712958 - DECISAO

AREsp 2712958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, indivisível.

Parties
Agravante: DISPEL - PROMOCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DISPEL - PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça