AREsp 2711010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (aplicando-se a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, e incide a Súmula 13/STJ quanto à insuficiência de divergência entre julgados do mesmo tribunal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER CLEMENTINO DE SOUSA CIRNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WALTER CLEMENTINO DE SOUSA CIRNE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não gera recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (aplicando-se a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, e incide a Súmula 13/STJ quanto à insuficiência de divergência entre julgados do mesmo tribunal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.